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Regime Jurídico Único

Plano de Carreira e Vencimentos

Aguardando o novo Estatuto (2011)

Lei Orgânica do Município - 1996

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

LEI Nº 1.479/2007 - PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.

Lei 632 - Revisão

Alteração na Lei Orgânica do Município - 2002

LEI N. 7.783/89 - Direito de Greve

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